No Ar­tigo 22.º da De­cla­ração Uni­versal dos Di­reitos do Homem, pro­cla­mada nas Na­ções Unidas em 1948, afirma-se que toda a pessoa, como membro da so­ci­e­dade, tem di­reito à se­gu­rança so­cial; no Ar­tigo 23.º, diz-se que toda a pessoa tem di­reito ao tra­balho, à pro­tecção contra o de­sem­prego, a sa­lário igual para tra­balho igual, a uma re­mu­ne­ração equi­ta­tiva e sa­tis­fa­tória, a fundar sin­di­catos e a neles se fi­liar para de­fesa dos seus in­te­resses; no Ar­tigo 24.º, pro­clama-se o di­reito ao re­pouso e aos la­zeres, a uma li­mi­tação ra­zoável da du­ração do tra­balho e a fé­rias pe­rió­dicas pagas; no Ar­tigo 25.º, afirma-se o di­reito da pessoa a um nível de vida su­fi­ci­ente para lhe as­se­gurar e à sua fa­mília a saúde e o bem-estar, o di­reito à se­gu­rança no de­sem­prego, na do­ença, na in­va­lidez, na viuvez, na ve­lhice ou nou­tros casos de perda de meios de sub­sis­tência por cir­cuns­tân­cias in­de­pen­dentes da sua von­tade; no Ar­tigo 26.º, diz-se que toda a pessoa tem di­reito à edu­cação, que deve visar a plena ex­pansão da per­so­na­li­dade hu­mana, o re­forço dos di­reitos e li­ber­dades fun­da­men­tais, a com­pre­ensão, a to­le­rância e a ami­zade entre todas as na­ções e todos os grupos ra­ciais e re­li­gi­osos, bem como as ac­ti­vi­dades das Na­ções Unidas para a ma­nu­tenção da paz.

O Pacto In­ter­na­ci­onal sobre os Di­reitos So­ciais e Cul­tu­rais, que se se­guiu à De­cla­ração Uni­versal, am­plia e res­pon­sa­bi­liza os países no sen­tido de os povos po­derem dispor li­vre­mente das suas ri­quezas e re­cursos na­tu­rais, ac­tu­ando contra as dis­cri­mi­na­ções, de­fi­nindo mai­ores di­reitos ao tra­balho, ao lazer e a fé­rias pe­rió­dicas pagas, o di­reito à greve, os di­reitos so­ciais, a re­par­tição equi­ta­tiva de re­cursos ali­men­tares mun­diais.

Face a todas estas ma­té­rias, pro­cla­ma­ções e de­cla­ra­ções, ao longo de dé­cadas, em que ponto es­tamos? Como foram ata­cados e des­truídos tantas vezes os di­reitos hu­manos, so­ciais, eco­nó­micos, cul­tu­rais e po­lí­ticos em todo o mundo e no nosso País? Como temos lu­tado e re­sis­tido, no com­bate às pre­po­tên­cias, à re­ti­rada do que é es­sen­cial para a afir­mação hu­mana de quem tra­balha, para o avanço da nossa eco­nomia no sen­tido da cri­ação de con­di­ções de vida dignas para quem sofre e tem di­reito à li­ber­dade e à fe­li­ci­dade de estar vivo, exi­gente e in­ter­ven­tivo?

Temos de con­ti­nuar a exercer e a exigir os di­reitos fun­da­men­tais e a de­nun­ciar e com­bater in­jus­tiças e pre­po­tên­cias, de es­tarmos no lado exacto das nossas cons­ci­ên­cias e von­tades, no sen­tido do pro­gresso efec­tivo e da jus­tiça, da de­mo­cracia, da li­ber­dade e do 25 de Abril que con­ti­nu­a­remos a de­fender e a cons­truir todos os dias.

O es­tado de­gra­dado e de­pen­dente a que chegou o nosso País e a adul­te­ração e des­res­peito pela Cons­ti­tuição da Re­pú­blica obrigam-nos a as­sumir os nossos di­reitos e de­veres de tra­ba­lha­dores e de po­pu­la­ções cons­ci­entes e re­vol­tadas. Cabe-nos in­tervir, alertar, de­nun­ciar agres­sões aos di­reitos hu­manos fun­da­men­tais e à de­mo­cracia, tomar a ini­ci­a­tiva para romper de vez com a des­truição de con­quistas e avanços his­tó­ricos que devem con­ti­nuar a ex­pec­ta­tiva e o sonho do 25 de Abril re­a­fir­mados, cons­truindo a es­pe­rança e o fu­turo dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções, dos in­jus­ti­çados e opri­midos.

In­de­pen­dência e so­be­rania

O im­pe­ri­a­lismo dos EUA, da Ale­manha e de ou­tras po­tên­cias en­feu­dadas aos ob­jec­tivos de ocu­pação de países e saque das suas ri­quezas, de des­truição da re­sis­tência e da iden­ti­dade mi­lenar dos povos; a re­a­li­dade evi­dente de que, à es­cala mun­dial e ob­vi­a­mente do nosso País, os par­tidos da di­reita e ou­tras forças re­a­ci­o­ná­rias pre­tendem des­truir o que foi con­quis­tado pelos tra­ba­lha­dores or­ga­ni­zados e o povo, ao longo do sé­culo XX e so­bre­tudo, entre nós, desde a re­sis­tência ao fas­cismo e a re­vo­lução de 25 de Abril de 1974; a re­ti­rada de di­reitos hu­manos fun­da­men­tais e con­cretos, no tra­balho, na saúde, na edu­cação, na Jus­tiça e em todas as áreas da nossa vida, levam-nos a uma ati­tude in­ter­ven­tiva, de­mo­crá­tica e pa­trió­tica de lu­tarmos contra a agressão e a des­truição de di­reitos e de ga­ran­tias es­sen­ciais à qua­li­dade de vida e ao fu­turo dos tra­ba­lha­dores e das po­pu­la­ções de Por­tugal.

A perda da in­de­pen­dência e iden­ti­dade do nosso País, a des­fi­gu­ração e o não cum­pri­mento da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, a con­cen­tração da ri­queza nos po­ten­tados in­ternos e es­tran­geiros, o em­po­bre­ci­mento ge­ne­ra­li­zado, a des­truição dos ser­viços pú­blicos, o de­sem­prego, os baixos sa­lá­rios, o tra­balho pre­cário, a ins­ta­bi­li­zação de ho­rá­rios, o ataque às pen­sões e re­ti­rada de di­reitos so­ciais e cul­tu­rais, a li­mi­tação às li­ber­dades e ga­ran­tias dos ci­da­dãos, a emi­gração de cen­tenas de mi­lhares de jo­vens, agora com for­mação média e su­pe­rior, o con­trolo, a cen­sura e a des­truição da li­ber­dade de in­for­mação nos ór­gãos de co­mu­ni­cação so­cial, a ins­ta­lação do medo de par­ti­cipar na vida po­lí­tica e sin­dical, a atrofia das áreas fun­da­men­tais da nossa eco­nomia e cri­ação de ri­queza, o em­po­bre­ci­mento de­li­be­rado e pe­ri­goso da vida de­mo­crá­tica são, entre ou­tros as­pectos im­por­tantes, a de­núncia evi­dente de que não há cum­pri­mento da De­cla­ração Uni­versal dos Di­reitos do Homem de 1948 e que à hi­po­crisia dos po­ten­tados do ca­pi­ta­lismo temos de res­ponder com o com­bate firme pelo nosso País, pelos di­reitos fun­da­men­tais que nos foram e são rou­bados pelos go­vernos do PS, do PSD e CDS. Com­ba­te­remos assim pela ci­vi­li­zação hu­mana, pelo pro­gresso dos países e povos sa­cri­fi­cados, contra as po­tên­cias im­pe­riais e a NATO, na luta pela de­mo­cracia e o so­ci­a­lismo.

A nossa pers­pec­tiva de classe e a afir­mação da classe ope­rária, de todos os tra­ba­lha­dores e do povo, têm de mo­bi­lizar-se para al­cançar e cons­truir uma mu­dança de­ci­siva e a trans­for­mação po­lí­tica e so­cial do país, as­su­mindo a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e as nossas con­quistas e ex­pe­ri­ên­cias de­mo­crá­ticas e re­vo­lu­ci­o­ná­rias como a mais mo­derna De­cla­ração dos Di­reitos de sermos li­vres e de­ter­mi­nantes na cons­trução do nosso fu­turo como Por­tugal in­de­pen­dente e so­be­rano.